Lei Ordinária nº 9.131/2008
Autoriza a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte a conceder subvenção econômica a empresários individuais ou sociedades empresárias nacionais sediados no Rio Grande do Norte.
LEI Nº 9.131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte a conceder subvenção econômica a empresários individuais ou sociedades empresárias nacionais sediados no Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) fica autorizada a conceder subvenções econômicas para empresários individuais e sociedades empresárias nacionais sediados no Rio Grande do Norte, no intuito de fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei é concedido a empresário individual ou sociedade empresária nacional que tenha projeto de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação selecionado por Comissão Avaliadora designada pela FAPERN e aprovado pela Diretoria da Fundação.
§ 1º O projeto de pesquisa mencionado no caput deste artigo deve ser elaborado segundo as diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), além das que constarem de edital publicado pela FAPERN.
§ 2º A Comissão Avaliadora referida no caput deste artigo será formada por docentes de instituições de ensino superior, com formação na área correspondente ao tema do projeto a ser selecionado.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada à FAPERN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 11.808
Data: 19.09.2008
Pág. 3 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de setembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Marcelo Caetano Rosado Maia Batista Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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