Lei Ordinária nº 9.173/2009
Altera a Lei Estadual nº 9.106, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.
LEI Nº 9.173, DE 4 DE MAIO DE 2009.
Altera a Lei Estadual nº 9.106 , de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.106 , de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009, passa a conter, no respectivo Anexo de Metas e Prioridades, a Ação 19251 - Implantação da Rede de Pontos de Cultura, a Ação 29902 - Implantação e Execução do Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte e a Ação 29961 - Promoção e Difusão da Lei do Livro, cuja execução compete à Fundação José Augusto (FJA), conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Governo do Estado do Rio Grande do Norte Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo Exercício 2009 de Metas e Prioridades LDO
SIAF/RN
Ano Base: 2009
Programa 1822 - VALORIZAÇÃO, DINAMIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO
Órgão 18201 - Fundação José Augusto
Objetivo Valorizar e estimular a produção artística e cultural do Estado, através de ações voltadas para a divulgação, promoção de cursos, oficinas, apresentações artísticas, adequações de espaços e conhecimento do universo cultural do RN. Público Alvo População
Ação 19251 - Implantação da Rede de Pontos de Cultura 29902 - Implantação e Execução do Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte 29961 - Promoção e Difusão da Lei do Livro Meta 53 25 01 Produto Ponto de cultura implantado Registro implantado e executado Projeto Realizado Und Med Unid % exe Unid Órgão 18201 - FJA 18201 - FJA 18201 - FJA
DOE Nº 11.957
Data: 05.05.2009
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Anexo
Exercício 2009
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.