Lei Ordinária nº 9.184/2009
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
LEI Nº 9.184, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A, até o valor de R$ 167.116.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e dezesseis mil Reais), observada a legislação em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente na realização de despesas de capital, vedado o custeio de despesas correntes ou dívidas não contraídas junto ao Banco do Brasil
S. A, tendo em vista o disposto no art. 35,
§ 1º, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O Banco do Brasil S. A. fica autorizado a debitar de conta corrente do Estado do Rio Grande do Norte o valor necessário ao pagamento do principal, juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta Lei, devendo o Estado indicar, em contrato, a conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil
S. A, na qual será realizado o débito.
§ 1º Na hipótese de a conta corrente indicada pelo Estado não dispor de saldo suficiente para quitar a obrigação pecuniária referida no caput deste artigo, o Banco do Brasil S. A. fica autorizado a realizar o débito em qualquer outra conta de depósito de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Na hipótese de o Estado depositar a correspondente receita em instituição financeira diversa do Banco do Brasil S. A, fica o depositário autorizado a debitar o montante referido no caput deste artigo e, posteriormente, transferir tal verba para o Banco do Brasil S. A.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão incluídos na estimativa da receita orçamentária ou incorporados por meio de créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 11.980
Data: 05.06.2009
Pág. 01 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho
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