Lei Ordinária nº 9.186/2009
Altera a Lei Estadual nº 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
LEI Nº 9.186, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Altera a Lei Estadual nº 8.991 , de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.991 , de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008, passa a conter, no respectivo Anexo de Metas e Prioridades, o Programa 2312 - RN sem Homofobia, cuja execução compete à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho
* Republicado por incorreção do D.O.
Governo do Estado do Rio Grande do Norte Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades - LDO
Exercício 2008
SIAF/RN
Ano Base: 2008
Programa 2312 - RN SEM HOMOFOBIA
Órgão 23000 - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Objetivo Promover e incentivar na sociedade do RN e nas unidades do governo estadual, a consciência acerca dos direitos dos homossexuais, criando as condições para reduzir as manifestações de homofobia, nas suas mais diferentes versões, contribuindo para coibir práticas de violência e discriminação. Público Alvo População
Ação 29903 - Realização de Estudos e Pesquisas sobre a Situação dos Direitos dos Homossexuais 29904 - Realização de Campanhas Informativas e Educativas 29905 - Proteção às Vítimas e Testemunhas Agredidas ou Ameaçadas de Violência 29906 - Implantação e Operacionalização de Centro de Atendimento Meta 1 1 50 1 Produto Estudo e Pesquisa realizada Campanha realizada Pessoa atendida Centro implantado e operacionalado Und Méd Unid Camp Unid Unid Órgão 23000 - SEJUC 23000 - SEJUC 23000 - SEJUC 23000 - SEJUC
DOE Nº 11.997 Data: 02.07.2009 Pág. 01
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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