Lei Ordinária nº 9.210/2009
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Deffender para Preservação da Vida Marinha e Pesca Responsável e dá outras providências.
LEI Nº 9.210, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Deffender para Preservação da Vida Marinha e Pesca Responsável e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DEFFENDER PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA MARINHA E PESCA RESPONSÁVEL, com sede e foro jurídico na cidade de Caiçara do Norte/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.
DOE Nº 11.996 Data: 1º07.2009
Pág. 03 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Leonardo Arruda Câmara Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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