Lei Ordinária nº 9.250/2009
Cria o Selo "Boi da Terra" e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI Nº 9.250, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Cria o Selo "Boi da Terra" e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo atestador de qualidade e de origem que se chamará "Boi da Terra", como forma alternativa de se incentivar a pecuária de corte no Estado, meio hábil para constatação no mercado da carne de bovino nascido, criado e abatido no Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A formatação, o desenho gráfico e a maneira de exposição do Selo a que esta Lei faz referência serão objeto de regulamentação posterior, assim como as datas limites para entrada do Selo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de incentivo já em vigor.
Art. 2º Ficará isenta do recolhimento do ICMS a carne que for comprovadamente do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Selo "Boi da Terra", condição primeira para aquisição do benefício de isenção.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do objeto desta Lei serão garantidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e por seus eventuais parceiros ou convenientes.
Art. 4º A estrutura organizacional para execução desta Lei e as competências administrativas para sua adoção no segmento serão regulamentadas posteriormente por meio de decretos e resoluções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 12.009
Data: 18.07.2009
Pág. 01 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA João Batista Soares de Lima Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.