Lei Ordinária nº 9.269/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 65.056.375,33.
LEI Nº 9.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 65.056.375,33.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 65.056.375,33 (sessenta e cinco milhões, cinqüenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado à complementação parcial dos pagamentos de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro e 60% (sessenta por cento) do décimo terceiro salário, dos órgãos discriminados no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito suplementar mencionado no caput deste artigo será aberto através de decreto, que estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza da despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na Legislação vigente.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do referido crédito são provenientes de remanejamentos em igual valor de saldos das dotações orçamentárias de diversos órgãos da administração direta e indireta, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III e com o Anexo II que integra a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho
ANEXO I
COMPLEMENTAÇÃO DE PESSOAL
Em R$ 1,00
ÓRGÃOS VALOR
Assembleia Legislativa 10.776.000,00
Tribunal de Contas 928.000,00
Tribunal de Justiça 36.569.000,00
Procuradoria Geral da Justiça 4.824.944,33
Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões 7.271.431,00
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura 4.687.000,00
TOTAL 65.056.375,33
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA
ANEXO II ORÇAMENTO - 2009
ÓRGÃO DESCRIÇÃO VALOR
04.101 Tribunal de Justiça - TJ 4.324.381,00
11.103 Consultoria Geral do Estado - CGE 81.665,92
11.104 Procuradoria Geral do Estado - PGE 209.115,02
11.105 Assessoria de Comunicação Social - ASSECOM 99.900,54
11.106 Controladoria Geral do Estado - CONTROL 122.513,07
11.110 Defensoria Publica do Estado - DPE 35.009,17
11.131 Fundo Estadual de Criança e Adolescente - FUNCRA 10.106,92
11.201 Departamento Estadual de Imprensa - DEI 101.964,70
15.101 Policia Militar do RN - PMRN 3.259.800,77
16.101 Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH 2.498.100,43
16.232 Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do RN 8.705.000,00
17.101 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE 561.200,32
17.131 Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do RN - FDA 112.469,92
17.202 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN - EMATER 61.758,10
17.203 Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN - EMPARN 126.849,48
17.205 Central de Abastecimento S/A - CEASA 356.668,01
17.206 Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN - IDIARN 14.814,86
18.101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC 2.305.128,03
18.131 Fundo Estadual de Educação - FE 2.274.801,84
18.201 Fundação José Augusto - FJA 2.332.192,80
18.203 Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy - IFESP 142.284,03
19.101 Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN 535.745,82
19.131 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do RN - FDES 4.381.103,13
20.101 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC 363.542,12
20.207 Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado do RN - FAPERN 820.644,18
20.231 Fundo Estadual Cientifico e Tecnológico - FUNDET 8.223,04
21.101 Secretaria de Estado da Segurança Publica e da Defesa Social - SESED 1.054.624,65
21.102 Policia Civil 91.047,68
21.131 Fundo Técnico - Cientifico de Policia - FUNTEP 199.344,90
21.132 Fundo Especial da Segurança Publica - FUNSEP 1.118.340,13
22.101 Secretaria de Estado da Tributação - SET 660.241,49
22.132 Fundo Estadual de Incentivo Fiscal 81.534,01
23.101 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC 3.384.177,27
25.101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SIN 287.847,20
25.131 Fundo de Desenvolvimento e Transporte e Obras do RN - FDTO 1.274.644,39
25.201 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do RN - DER 328.397,52
25.204 Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN - ARSEP 19.279,90
26.101 Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS 233.747,99
26.132 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 7.975.001,45
26.202 Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC 165.755,28
26.203 Companhia Estadual de Habitação e do Desenvolvimento Urbano - CEHAB 17.604,90
27.101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH 2.333.415,93
27.202 Instituto de Gestão das Águas - IGARN 70.300,51
28.101 Secretaria de Estado do Turismo - SETUR 1.080.325,89
28.202 Empresa Potiguar de Promoções Turísticas - EMPROTUR 153.405,12
31.101 Secretaria de Estado de Assuntos Fundiário e Apoio à Reforma Agrária - SEARA 3.647,68
31.131 Fundo de Terras - FUNTERN 735.069,59
32.101 Corpo de Bombeiro Militar do RN - CBMRN 1.081.644,54
33.101 Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL 1.224.070,99
Cancelamento Pessoal Diversos Órgãos 7.637.923,10
Total Geral 65.056.375,33
DOE Nº 12.112 Data: 16.12.2009 Pág. 1
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.