Lei Ordinária nº 9.282/2010
Altera a Lei Estadual nº 9.167, de 8 de janeiro de 2009.
LEI Nº 9.282, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
Altera a Lei Estadual nº 9.167 , de 8 de janeiro de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.167 , de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente, no âmbito do Programa Público Federal Saneamento Para Todos, nas seguintes finalidades:
I - construção de adutora entre a Barragem Santa Cruz, localizada no Município de Apodi - RN, e o Município de Mossoró - RN; e
II - ampliação do sistema de tratamento e distribuição de água no Município de Mossoró - RN". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº 12.129
Data: 13.01.2010
Pág. 01
WILMA MARIA DE FARIA Nelson Tavares Filho
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 9167/2009 de 08/01/2009