Lei Ordinária nº 9.342/2010

LEI Nº 9.342, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

(Revogada pela Lei nº 9559 /2011) Institui o Piso Remuneratório do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Piso Remuneratório do Magistério Público Estadual, nos valores constantes do Anexo I desta Lei, cuja tabela passa a vigorar no mês de março de 2010.

Parágrafo único. O Piso Remuneratório de que trata esta Lei compreende o vencimento básico somado a todos as vantagens percebidas a qualquer título.

Art. 2º Ficam os valores do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professor e de Especialista de Educação, de que trata a Lei Complementar nº 322 , de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, reajustado nos valores constante no Anexo II desta Lei, cuja tabela passa a vigorar no mês de julho de 2010.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei são custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República. WILMA MARIA DE FARIA Otávio Augusto de Araújo Tavares

ANEXO I TABELA I - PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR - PARTE PERMANENTE MARÇO/2010 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J

PROFESSOR I 768,57 807,00 847,35 889,72 934,20 980,91 1029,96 1081,46 1135,53 1192,30

II* 883,86 928,05 974,45 1023,17 1074,33 1128,05 1184,45 1243,67 1305,86 1371,15

III 1076,00 1129,80 1186,29 1245,60 1307,88 1373,28 1441,94 1514,04 1589,74 1669,23

IV 1152,86 1210,50 1271,02 1334,57 1401,30 1471,37 1544,94 1622,18 1703,29 1788,46

V 1306,57 1371,90 1440,49 1512,52 1588,14 1667,55 1750,93 1838,47 1930,40 2026,92

VI 1767,71 1856,10 1948,90 2046,35 2148,66 2256,10 2368,90 2487,35 2611,71 2742,30

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO TABELA II - PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - PARTE PERMANENTE MARÇO/2010 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J

ESPECIALISTA I* 883,86 928,05 974,45 1023,17 1074,33 1128,05 1184,45 1243,67 1305,86 1371,15

II 1076,00 1129,80 1186,29 1245,60 1307,88 1373,28 1441,94 1514,04 1589,74 1669,23

III 1152,86 1210,50 1271,02 1334,57 1401,30 1471,37 1544,94 1622,18 1703,29 1788,46

IV 1306,57 1371,90 1440,49 1512,52 1588,14 1667,55 1750,93 1838,47 1930,40 2026,92

V 1767,71 1856,10 1948,90 2046,35 2148,66 2256,10 2368,90 2487,35 2611,71 2742,30

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ANEXO II TABELA I - VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 30 HORAS PROFESSOR - PARTE PERMANENTE JULHO/2010 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J

PROFESSOR I 664,33 697,55 732,42 769,05 807,50 847,87 890,27 934,78 981,52 1030,59

II* 763,98 802,18 842,28 884,41 928,63 975,05 1023,81 1075,00 1128,75 1185,18

III 930,06 976,57 1025,39 1076,67 1130,50 1187,02 1246,38 1308,69 1374,13 1442,83

IV 996,50 1046,33 1098,63 1153,58 1211,25 1271,81 1335,41 1402,17 1472,28 1545,89

V 1129,36 1185,84 1245,11 1307,39 1372,75 1441,38 1513,46 1589,13 1668,58 1752,00

VI 1527,96 1604,37 1684,57 1768,82 1857,25 1950,10 2047,62 2149,99 2257,50 2370,36

TABELA II - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - PARTE PERMANENTE JULHO/2010 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J

ESPECIALISTA I* 763,98 802,18 842,28 884,41 928,63 975,05 1023,81 1075,00 1128,8 1185,2

II 930,06 976,57 1025,39 1076,67 1130,50 1187,02 1246,38 1308,69 1374,1 1442,8

III 996,06 1046,33 1098,63 1153,58 1211,25 1271,81 1335,41 1402,17 1472,3 1545,9

IV 1129,36 1185,84 1245,11 1307,39 1372,75 1441,38 1513,46 1589,13 1668,6 1752,00

V 1527,96 1604,37 1684,57 1768,82 1875,24 1950,10 2047,62 2149,99 2257,5 2370,4

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO DOE Nº 12.182 Data: 1º04.2010 Pág. 11