Lei Ordinária nº 9.420/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para viabilizar adequações orçamentárias em ações constantes da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
LEI Nº 9.420, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para viabilizar adequações orçamentárias em ações constantes da Lei nº 9.314 , de 1º de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.637.441,32 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito suplementar estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotações orçamentárias de diversos órgãos, no valor de R$ 16.437.441,32 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) e de excesso de arrecadação de Taxas de Prestação de Serviços, oriundos da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos/FUNDESP, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA Nelson Tavares Filho
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
ANEXO I
ACRESCIMO (Anexo I)
Crédito Suplementar
Código do órgão Órgão Ação Subtítulo Fonte Valor
Outras Despesas Correntes Inversões Financeira Investimento Total
01101 1º-Assembléia Legislativa 17.280 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDEDO PODERLEGISLATIVO 001 122 0,00 8.889.000,00 0,00 8.889.000,00
Subtotal 0,00 8.889.000,00 0,00 8.889.000,00
04101 2-ºTribunal de Justiça 10.218 MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA 001 100 1.858.750,23 0,00 0,00 1.858.750,23
Subtotal 1.858.750,23 0,00 0,00 1.858.750,23
04131 3º-Tribunal de Justiça(Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ) 10.227 CONSTRUÇÃO EAPARELHAMENTO DO EDIFICIO SEDEDO FORUM DA COMARCA DEMOSSORÓ 001 100 0,00 1.410.980,33 1.410.980,33
001 150 0,00 40.000,00 40.000,00
10.222 PROGRAMA DETV DO JUDICIÁRIO POTIGUAR 001 150 73.666,68 0,00 0,00 73.666,68
20.350 ATIVIDADEDEAPOIO OPERACIONAL EADMINISTRATIVO DO FUNDO DEDESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA 001 150 1.595.044,08 1.595.044,08
Subtotal 1.668.710,76 0,00 1.450.980,33 3.119.691,09
16131 4º - Secretaria da Administração e dos RecursosHumanos 11.070 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 001 150 1.200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00
Subtotal 1.200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00
18131 5º-Secretaria da Educação e da Cultura 10.100 EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO 001 190 2.570.000,00 0,00 0,00 2.570.000,00
Subtotal 2.570.000,00 0,00 0,00 2.570.000,00
TOTALGERAL 7.297.460,99 8.889.000,00 1.450.980,33 17.637.441,32
ANEXO II
ANULAÇÃO (Anexo II)
Crédito Suplementar
Código do órgão Órgão Ação Subtítulo Fonte Valor
Outras Despesas Correntes Investimento Total
01101 1º - Assembléia Legislativa 17.050 Treinamento de Deputados e Servidores 001 122 4.000,00 4.000,00
01101 17.051 Realização de Concurso Público 001 122 5.000,00 5.000,00
01101 17.060 Aparelhamento e Modernização Tecnológica 001 122 0,00 300.300,00 300.300,00
01101 17.260 Programa de Qualidade de Vida 001 122 8.000,00 8.000,00
01101 17.270 Interiorização da Assembléia Legislativa 001 122 67.000,00 67.000,00
01101 20.010 Atividade Legislativa 001 122 8.061.000,00 8.061.000,00
01101 20.020 Subsecretaria de Assistência Social 001 122 443.700,00 443.700,00
Subtotal 8.588.700,00 300.300,00 8.889.000,00
04101 2-º Tribunal de Justiça 10.218 Melhoria da Qualidade de Vida 001 100 100.000,00 0,00 100.000,00
04101 10.219 Assistência Médica e Odontológica a Membros e Servidores do Poder Judiciário e seus dependentes 001 100 964.416,77 0,00 964.416,77
04101 18.690 Programa de Apoio Psicosocial ao Servidor 001 100 100.000,00 0,00 100.000,00
04101 20.170 Apoio Operacional e Administrativo da Escola Superior da Magistratura do RN 001 100 428.000,00 0,00 428.000,00
04101 20.330 Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário 001 100 266.333,46 0,00 266.333,46
Subtotal 1.858.750,23 1.858.750,23
04131 3º - Tribunal de Justiça(Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ) 10.221 Renovação do acervo das Bibliotecas do Poder Judiciário Estadual 001 150 0,00 306.135,99 306.135,99
04131 10.223 Programa de Rádio Minuto do Judiciário 001 150 73.666,68 0,00 73.666,68
04131 10.224 Construção, Reforma, Ampliação e implementação de Unidades do poder Judiciário Estadual 001 100 600.000,00 7.437,03 607.437,03
04131 10.224 Construção, Reforma, Ampliação e implementação de Unidades do poder Judiciário Estadual 001 150 245.321,71 48.245,42 293.567,13
04131 10.231 Modernização do Sistema e Controle e Fiscalização dos Cartórios Extrajudiciais do Estado 001 150 30.000,00 0,00 30.000,00
04131 13.960 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Foruns 001 100 0,00 803.543,30 803.543,30
04131 13.960 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Foruns 001 150 7.212,35 566.978,61 574.190,96
04131 14.750 Campanhas Educativas do Poder Judiciário 001 150 100.000,00 100.000,00
04131 14.760 Comunicação Institucional do Poder Judiciário 001 150 280.000,00 280.000,00
04131 15.970 Caminhos da Justiça 001 150 20.000,00 20.000,00
04131 18.490 Planejamento Estrategico de Ação do Poder Judiciário 001 150 9.150,00 2.000,00 11.150,00
04131 18.710 Projeto Mossoró quer Sorrir 001 150 20.000,00 20.000,00
Subtotal 1.385.350,74 1.734.340,35 3.119.691,09
ANULAÇÃO (Anexo II)
Crédito Suplementar
Código do órgão Órgão Ação Subtítulo Fonte Valor
Outras Despesas Correntes Investimento Total
16131 4º-Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos 150 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Subtotal 1.200.000,00 1.200.000,00
18131 5º-Secretaria da Educação e da Cultura 13.430 Descentralização Financeira para as Unidades Escolares 001 190 2.570.000,00 2.570.000,00
Subtotal 2.570.000,00 0,00 2.570.000,00
TOTALGERAL 15.602.800,97 2.034.640,35 17.637.441,32
DOE Nº 12.347
Data: 03.12.2010
Pág. 01
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ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.