Lei Ordinária nº 9.486/2011
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.486, DE 1º DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei 9.419 , de 29 de novembro de 2010, e suas respectivas tabelas, passarão a vigorar de acordo com as disposições e valores constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de junho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO Francisco Obery Rodrigues Júnior José Anselmo de Carvalho Júnior
ANEXO I
TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
Código Discriminação Valor R$
21001 Nas causas de valor até 3.000,00 ou inestimável 3,15
21002 Nas causas de valor acima de R$ 3.000,00 e até 6.000,00 7,20
21003 Nas causas acima de R$ 6.000,00 até R$ 20.000,00 16,00
21003.1 Nas causas acima de R$ 20.000,00 até R$ 40.000,00 32,00
21003.2 Nas causas acima de R$ 40.000,00 até R$ 80.000,00 64,00
21003.3 Nas causas acima de R$ 80.000,00 até R$ 120.000,00 96,00
21003.4 Nas causas acima de R$ 120.000,00 105,19
2100401 Ações de Caráter Administrativo - Pedido de Alvará 3,15
2100402 Ações de Caráter Administrativo - Arrolamento 3,15
2100403 Ações de Caráter Administrativo - Separação e Divorcio Consensuais 3,15
2100404 Ações de Caráter Administrativo - Acordo de Alimentos 3,15
2100405 Mandado de Segurança 3,15
2100406 Apelação Criminal em Ação Penal Privada 3,15
2100407 Ação Penal Privada 3,15
2100408 Cumprimento de Carta Precatória 3,15
2100409 Apelação Cível e Recurso Adesivo 3,15
TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL
Código Discriminação Valor R$
2100410 Nas causas de valor até R$ 500,00 0,60
2100410.1 Nas causas de valor acima de R$ 500,00 e até R$ 1.000,00 1,20
2100410.2 Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 e até R$ 2.000,00 2,40
2100410.3 Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 e até R$ 5.000,00 6,00
2100410.4 Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.500,00 9,00
2100410.5 Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00 9,60
TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA
Código Discriminação Valor R$
21005 Mandado de Segurança 3,15
2100501 Agravo de Instrumento 3,15
2100502 Representação Cível 3,15
2100503 Reclamação 3,15
2100504 Exceção de Suspeição 3,15
2100505 Ação rescisória de valor até R$ 100.000,00 80,00
2100505.1 Ação rescisória de valor acima de R$ 100.000,00 105,19
2100506 Ação cível originária de valor até R$ 100.000,00 80,00
2100506.2 Ação cível originária de valor acima de R$ 100.000,00 105,19
2100507 Representação criminal 3,15
2100508 Certidão de atos processuais 3,15
ANEXO II
TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS
Código Discriminação Valor R$
31001 Títulos apresentado para protesto
31001.1 Até R$ 260,00 0,52
31001.2 De R$ 260,01 até R$ 700,00 1,40
31001.3 De R$ 700,01 até R$ 1.000,00 2,00
31001.4 De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00 10,00
31001.5 De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00 20,00
31001.6 Acima de R$ 10.520,00 21,04
31002 Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa 1,05
3100301 Certidão positiva, inclusive buscas - de um título 1,05
3100302 Certidão positiva, inclusive buscas - por cada titulo excedente 0,12
31004 Certidão Negativa 1,05
TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Código Discriminação Valor R$
32001 Registro de nascimento até 12 anos e de natimorto* isento
32002 Pedido de registro de nascimento após 12 anos - fora do prazo 3,15
32003 Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1ª certidão)** 12,62
32004 Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade 2,10
32005 Registro de Óbito, inclusive a 1ª certidão* isento
32006 Processo de registro de óbito fora de prazo 2,10
32007 Pedido de retificação no registro civil 2,10
32008 Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação 2,10
32009 Certidão de verbo ad verbum 4,21
32010 Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras, inclusive certidão 10,52
32011 Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de registro; emancipação; interdição e tutela; inclusive certidão 4,21
Observação:
* O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei Federal 9.534 /1997, sendo cobradas as segundas vias das certidões respectivas.
** O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 226,
§ 1º, e do Código Civil, art. 1.512, desde que seja declarada a pobreza sob as penas da lei.
TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Código Discriminação Valor R$
33001 Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, inclusive certidão 5,27
33002 Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiofusão e agências de notícias, inclusive certidão 5,27
33003 Averbação de alterações e respectiva certidão 2,10
33004 Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação 1,05
TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS
Código Discriminação Valor R$
34001 Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado
34001.1 Até R$ 26.500,00 5,27
34001.2 De R$ 26.500,01 até R$ 50.000,00 10,00
34001.3 De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 20,00
34001.4 De R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00 30,00
34001.5 De R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00 40,00
34001.6 De R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00 50,00
34001.7 De R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00 60,00
34001.8 De R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00 70,00
34001.9 De R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00 80,00
34001.10 De R$ 400.000,01 até R$ 450.000,00 90,00
34001.11 De R$ 450.000,01 até R$ 500.000,00 100,00
34001.12 Acima de R$ 500.000,00 105,19
34002 Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos sem valor 10,52
34003 Cancelamento, inclusive certidão 2,10
34004 Averbação 2,10
34005 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência 3,15
34006 Certidão integral, inclusive buscas 5,27
34007 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas 1,05
TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS A - MATRÍCULA
Código Discriminação Valor R$
35A01 Abertura de matrícula 2,10
35A02 Encerramento de matrícula 1,05
B - REGISTRO NO LIVRO "2-REGISTRO GERAL", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS "4-INDICADOR REAL" E "5-INDICADOR PESSOAL"
Código Discriminação Valor R$
35B01 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art.818 e 1.484 do CC e 684, I CPC
35B01.1 Até R$ 35.065,00 10,52
35B01.2 De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 30,00
35B01.3 De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 60,00
35B01.4 De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 90,00
35B01.5 De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 120,00
35B01.6 De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 150,00
35B01.7 De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 180,00
35B01.8 Acima de R$ 600.000,00 210,39
35B0401 Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote 10,52
35B05 Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC
35B05.1 Até R$ 35.065,00 10,52
35B05.2 De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 30,00
35B05.3 De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 60,00
35B05.4 De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 90,00
35B05.5 De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 120,00
35B05.6 De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 150,00
35B05.7 De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 180,00
35B05.8 Acima de R$ 600.000,00 210,39
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção)
Código Discriminação Valor R$
35B0809 Até 500m2 42,07
35B0810 De 501m2 a 1.000m2 63,13
35B0811 De 1.001m2 a 2.000m2 105,19
35B0812 De 2.001m2 a 5.000m2 210,39
35B0813 De 5.001m2 a 10.000m2 252,47
35B0814 De 10.001m2 a 20.000m2 315,60
35B0815 Acima de 20.000m2 420,79
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção)
Código Discriminação Valor R$
35B1617 Até 500m2 63,13
35B1618 De 501m2 a 1.000m2 94,68
35B1619 De 1.001m2 a 2.000m2 126,23
35B1620 De 2.001m2 a 5.000m2 168,32
35B1621 De 5.001m2 a 10.000m2 210,39
35B1622 De 10.001m2 a 20.000m2 315,60
35B1623 De 20.001m2 a 30.000m2 420,79
35B1624 Acima de 30.000m2 525,98
LOTEAMENTOS
Código Discriminação Valor R$
35B25 Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote ou gleba, área verde ou destinada a equipamentos comunitários 4,21
Observação: O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do pagamento.
C - REGISTRO NO LIVRO "3 - AUXILIAR", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO
Código Discriminação Valor R$
35C01 Emissão de debênture 5,27
35C02 Cédulas de crédito rural, comercial ou industrial 5,27
35C03 Convenção de condomínio 5,27
35C04 Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria 5,27
35C05 Convenções antenupciais 5,27
35C06 Contratos de penhor rural 5,27
35C07 Outros títulos por inteiro teor ou requerimento do interessado 5,27
D - AVERBAÇÕES
Código Discriminação Valor R$
35D01 Mudanças de estado civil 2,10
35D0101 Restabelecimento da sociedade conjugal 2,10
35D0102 Alteração no nome da rua ou no número do imóvel 2,10
35D0103 Substituição da carta de aforamento 2,10
35D0104 De demolição 2,10
35D0105 De cancelamento de ônus 2,10
35D0106 De cláusula restritiva 2,10
35D0107 De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de arte, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão. 2,10
35D02 Modificação no processo de incorporação, com certidão 10,52
DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por área construída, inclusive certidão)
Código Discriminação Valor R$
35D0304 Até 100m2 2,10
35D0305 De 101m2 a 200m2 4,21
35D0306 De 201m2 a 500m2 10,52
35D0307 De 501m2 a 1.000m2 21,04
35D0308 De 1.001m2 a 2.000m2 31,56
35D0309 De 2.001m2 a 5.000m2 63,13
35D0310 De 5.001m2 a 10.000m2 105,19
35D0311 De 10.001m2 a 20.000m2 126,23
35D0312 Acima de 20.000m2 210,39
DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por área construída, inclusive certidão)
Código Discriminação Valor R$
35D1314 Até 100m2 6,31
35D1315 De 101m2 a 200m2 10,52
35D1316 De 201m2 a 500m2 21,04
35D1317 De 501m2 a 1.000m2 42,07
35D1318 De 1.001m2 a 2.000m2 63,13
35D1319 De 2.001m2 a 5.000m2 105,19
35D1320 De 5.001m2 a 10.000m2 126,23
35D1321 De 10.001m2 a 20.000m2 147,28
35D1322 De 20.001m2 a 30.000m2 210,39
35D1323 Acima de 30.000m2 315,60
35D24 De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão 2,10
35D25 De coordeamento, independente da área acrescida ou decrescida com certidão 2,10
E - CERTIDÕES
Código Discriminação Valor R$
35E01 De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas 2,10
35E02 Negativa de Registro de Imóveis 1,05
35E03 Da averbação de construção (exceto a 1ª) 2,10
35E04 De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª) 1,05
35E05 Vintenária e ônus reais, até cinco itens 3,15
35E06 Por cada item excedente 1,05
TABELA VI - OFÍCIO DE NOTAS
Código Discriminação Valor R$
36001 Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida, locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; e constituição de renda sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC.
36001.1 Até R$ 10.500,00 10,52
36001.2 De R$ 10.500,01 a R$ 20.000,00 20,00
36001.3 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 40,00
36001.4 De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00 60,00
36001.5 De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00 80,00
36001.6 De R$ 80.000,01 a R$ 100.000,00 100,00
36001.7 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 120,00
36001.8 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 140,00
36001.9 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 160,00
36001.10 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 180,00
36001.11 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 200,00
36001.12 Acima de R$ 200.000,00 210,39
36002 Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens)
36002.1 Até R$ 35.065,00 10,52
36002.2 De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 30,00
36002.3 De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 60,00
36002.4 De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 90,00
36002.5 De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 120,00
36002.6 De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 150,00
36002.7 De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 180,00
36002.8 Acima de R$ 600.000,00 210,39
36004 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; desistência ou renúncia de herança; divisão ou partilha amigável; concessão de uso de nome; distrato; re-ratificação; comodato; revogação de testamento; e codicilo. 10,52
36005 Testamento e aprovação de testamento cerrado 21,04
36006 Constituição ou convenção de condomínio 31,56
36007 Declaração em Notas 6,31
36008 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato 6,31
36009 Certidão resumida de escritura ou contrato 1,05
36010 Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado 1,05
36011 Cancelamento de procuração, inclusive certidão 1,05
36012 Certidão da procuração 1,05
TABELA VII - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Código Discriminação Valor R$
37001 Instauração de procedimento extrajudicial no âmbito do Ministério Público 4,21
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9419/2010 de 29/11/2010