Lei Ordinária nº 9.557/2011
Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI Nº 9.557, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o vencimento mensal dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme art. 24 e Anexo I da Lei Complementar 425 , de 08 de junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 2º Ficam reajustados em 10% (dez por cento) o vencimento e a representação mensal dos ocupantes de cargos de Assistente Ministerial, integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o disposto na Lei Complementar 382 , de 24 de março de 2009, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º O disposto nesta Lei estende-se aos servidores do Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Ordinária correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
ROBINSON MESQUITA DE FARIA José Anselmo de Carvalho Júnior Thiago Cortez Meira de Medeiros ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 425/2010 de 08/06/2010
Lei Complementar nº 382/2009 de 24/03/2009