Lei Ordinária nº 9.618/2012
Altera a Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de 2012.
LEI Nº 9.618, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei Estadual nº 9.613 , de 2 de fevereiro de 2012.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei Estadual nº 9.613 , de 2 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro do ano de 2012, até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho constante do Anexo II desta Lei, sendo vedado o remanejamento dos recursos decorrentes de emendas parlamentares, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo.
...". (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei Estadual nº 9.613 , de 2 de fevereiro de 2012, cujo
Parágrafo único. será alterado para
§ 1º, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e
3º:
"Art. 7º ...
§ 1º Para fins de apuração do limite a que se refere o caput deste artigo, não serão computados os valores correspondentes aos créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação das Receitas Próprias do Tesouro Estadual, que serão incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, e do Ministério Público, nas mesmas proporções previstas nesta Lei.
§ 2º O remanejamento dos recursos decorrentes de emendas parlamentares será admitido mediante solicitação do Autor da emenda, observados o valor e a fonte de recursos consignados na respectiva emenda.
§ 3º O valor objeto do remanejamento de que trata o
§ 2º deste artigo não será computado para cálculo do limite fixado no caput deste artigo". (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.
ROSALBA CIARLINI Francisco Obery Rodrigues Júnior
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