Lei Ordinária nº 9.693/2013

LEI Nº 9.693, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de 1.246.251.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e seis milhões e duzentos e cinquenta e um mil reais), para garantir a execução das ações constantes do Anexo único desta Lei, bem como a inclusão da Defensoria Pública como unidade orçamentária autônoma para o exercício financeiro de 2013.

Parágrafo único. O Decreto da abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo, estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação vigente.

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes dos vetos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013, que ficaram sem despesas correspondentes nos termos do art. 166,

§ 8º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de fevereiro de 2013,

192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Unidade 01101 - Assembléia Legislativa 246.767 182.500 0 63.175 1.092 0 0

01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO 20010 Atividade Legislativa Objetivo: Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e /ou locação de equipamento permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas funções. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990 /89 20060 Manutenção e Funcionamento dos Gabinetes Parlamentares Objetivo: Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura de despesas administrativas e operacionais, pertinentes à execução de suas atribuições legais e institucionais. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 0102 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS 246.767 246.767 245.467 237.567 237.567 237.567 235.132 2.435 7.900 7.900 7.900 7.900 1.300 182.500 182.500 182.500 182.500 182.500 182.500 182.500 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 63.175 63.175 62.675 54.775 54.775 54.775 52.340 2.435 7.900 7.900 7.900 7.900 500 1.092 1.092 292 292 292 292 292 0 0 0 0 0 800 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

17060 Aparelhamento e Modernização Tecnológica Objetivo: Assegurar a aquisição de equipamento e material permanente objetivando o reaparelhamento e informatização da Assembléia Legislativa. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 1.300 1.300 1.300 1.300 0 0 0 0 0 0 0 0 500 500 500 500 800 800 800 800 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS Unidade 02101 - Tribunal de Contas 67.535 54.735 0 12.660 140 0 0

01 - Legislativa 032 - Controle Externo 0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO 20210 Manutenção e Funcionamento Objetivo: Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas com pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e/ou locação de equipamentos e material permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas atribuições. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990 /89 67.535 67.535 67.535 67.535 67.535 67.535 67.395 140 54.735 54.735 54.735 54.735 54.735 54.735 54.735 0 0 0 0 0 0 0 0 0 12.660 12.660 12.660 12.660 12.660 12.660 12.660 0 140 140 140 140 140 140 0 140 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS Unidade 02131 - Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FRAP 1.410 0 0 30 1.380 0 0

01 - Legislativa 032 - Controle Externo 0202 - MELHORIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 10240 Atualização do Parque Tecnológico do Tribunal de Contas do Estado Objetivo: Assegurar os recursos necessários à aquisição de equipamentos e material permanente, objetivando melhorar o desempenho das funções do Tribunal de Contas do Estado-TCE. 0002 - Litoral Oriental Fiscal 100 - Recursos Ordinários 150 - Recursos Diretamente Arrecadados 1.410 1.410 1.410 1.410 1.410 1.410 1.280 130 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 30 30 30 30 30 30 30 0 1.380 1.380 1.380 1.380 1.380 1.380 1.250 130 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Unidade 04101 - Tribunal de Justiça 687.950 608.015 0 79.935 0 0 0

02 - Judiciária 061 - Ação Judiciária 0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO 20330 Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário Objetivo: Assegurar a manutenção e funcionamento do Poder Judiciário, promovendo o desempenho de suas atribuições em defesa do Estado, da ordem econômica e social, dos costumes da pessoa, dos bens e da família. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990 /89 687.950 687.950 687.950 687.950 687.950 687.950 684.301 3.649 608.015 608.015 608.015 608.015 608.015 608.015 608.015 0 0 0 0 0 0 0 0 0 79.935 79.935 79.935 79.935 79.935 79.935 76.286 3.649 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Unidade 04131 - Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ 11.752 0 0 524 11.228 0 0

02 - Judiciária 126 - Tecnologia da Informação 0409 - REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10360 Ampliação e Atualização do Parque Tecnológico do Poder Judiciário Objetivo: Atender dificuldades assegurando os meios necessários para um melhor desempenho no sistema de apoio operacional. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 150 - Recursos Diretamente Arrecadados 11.752 11.752 11.752 11.752 11.752 11.752 10.852 900 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 524 524 524 524 524 524 524 0 11.228 11.228 11.228 11.228 11.228 11.228 10.328 900 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 14000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Unidade 14101 - Procuradoria Geral da Justiça 208.408 177.636 0 30.642 130 0 0

03 - Essencial à Justiça 091 - Defesa da Ordem Jurídica 0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO 21120 Manutenção e Funcionamento Objetivo: Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e /ou locação de equipamentos, material permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas atribuições. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990 /89 208.408 208.408 208.408 208.408 208.408 208.408 207.696 712 177.636 177.636 177.636 177.636 177.636 177.636 177.636 0 0 0 0 0 0 0 0 0 30.642 30.642 30.642 30.642 30.642 30.642 30.060 582 130 130 130 130 130 130 0 130 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Órgão 14000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Unidade 14131 - Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP 22.429 0 0 12.586 9.843 0 0

03 - Essencial à Justiça 091 - Defesa da Ordem Jurídica 1401 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 16270 Construção e Reforma das Sedes e Anexos do Ministério Público Estadual Objetivo: Viabilizar a construção, reforma e adaptação das sedes e anexos do Ministério Público Estadual, com o objetivo de otimizar a atuação ministerial. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 150 - Recursos Diretamente Arrecadados 1403 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 10320 Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação Objetivo: Prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que potencializem o funcionamento das atividades meio e fim do Ministério Público Estadual. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 150 - Recursos Diretamente Arrecadados 181 - Recursos de Convênios 22.429 22.429 7.852 7.852 7.852 7.852 7.250 602 14.577 8.000 8.000 8.000 6.373 1.447 180 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 12.586 12.586 683 683 683 683 403 280 11.903 5.613 5.613 5.613 5.173 440 0 9.843 9.843 7.169 7.169 7.169 7.169 6.847 322 2.674 2.387 2.387 2.387 1.200 1.007 180 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

23071 Programa de Segurança Institucional no MPRN Objetivo: Implantar política de segurança no Ministério Público Estadual, nas áreas de pessoal, patrimonial e de tecnologia da informação. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 100 - Recursos Ordinários 150 - Recursos Diretamente Arrecadados 6.577 6.577 6.577 6.290 287 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6.290 6.290 6.290 6.290 0 287 287 287 0 287 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

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