Lei Ordinária nº 9.720/2013

LEI Nº 9.720, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Lei Estadual nº 9.648 , de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 59 da Lei Estadual nº 9.648 , de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte

Parágrafo único:

"Art. 59. ...

Parágrafo único. Excetua-se desta prerrogativa o remanejamento de recursos orçamentários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a fim de atender outras despesas relevantes no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC)". (NR)

Art. 2º O Anexo de Metas e Prioridades da Lei Estadual nº 9.648 , de 2012, fica alterado de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA

Programa 1704 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

Órgão 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Fortalecer a agricultura familiar, através de um conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos. Público Alvo Produtores rurais

Ação 10058 - Aquisição e Distribuição de Sementes 10059 - Aquisição e Distribuição de Mudas 10061 - Estruturação dos Bancos de Sementes 10062 - Apoio às Culturas Geradoras de Bioenergia 10063 - Fortalecimento de Cadeias Produtivas 10064 - Sustentabilidade Ambiental nos Territórios 11660 - Educação no Campo 11972 - Produção de Sementes Certificadas 11973 - Produção de Pintos de Ave Caipira 11974 - Realização de Eventos para Transferências de Tecnologias 17480 - Execução de Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Voltados para Agricultura Familiar 17620 - Assistência Técnica ao Agronegócio da Agricultura Familiar 18410 - Desenvolvimento de Recursos Humanos 19430 - Reconstituição dos Agroecossistemas no Semi-Árido 19440 - Segurança Alimentar e Nutricional 22011 - Produção de Mudas 29660 - Implementação do Fundo Garantia Safra Meta 500 200.000 100 1 100 20 99.897 200 150.000 2.000 15 24.250 137 16.250 107.250 60 37.138 Produto Semente adquirida e distribuida Muda adquirida e distribuida Unidade estruturada Cadeia produtiva beneficiada Agricultor familiar assistido Família beneficiada Agricultor familiar formado Semente certificada Pinto produzido Pessoa capacitada Projeto executado Agricultor familiar assistido Servidor capacitado agricultor familiar capacitado Pessoa Beneficiada Muda produzida Agricultor segurado Und Med t Unid Unid Unid unid Unid unid t Unid Unid Unid unid Unid Unid Unid mil Unid Órgão 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17202 - EMATER 17203 - EMPARN 17203 - EMPARN 17203 - EMPARN 17203 - EMPARN 17202 - EMATER 17202 - EMATER 17202 - EMATER 17202 - EMATER 17203 - EMPARN 17000 - SAPE

Programa 1705 - PEQUENOS NEGÓCIOS RURAIS E URBANOS

Órgão 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Fortalecer a renda familiar no meio rural com a introdução de atividades não agrícolas, capazes de oferecer ocupações remuneradas ao trabalhador, inclusive sua mulher e filhos. Público Alvo Produtores rurais

Ação 10057 - Apoio à Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar 18100 - Bolsa Eletrônica 18130 - Programa de Qualidade 19380 - Reestruturação do Espaço Físico da CEASA Meta 20.000 500 120 3 Produto Agricultor familiar assistido Pessoa atendida Pessoa assistida Unidade construida e operacionalizada Und Med unid Unid Unid Unid Órgão 17000 - SAPE 17205 - CEASA 17205 - CEASA 17205 - CEASA

Programa 1706 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO AGRO

Órgão 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Fortalecer a infra-estrutura e os serviços de apoio ao meio rural (agro), através de um conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos. Público Alvo Produtores rurais

Ação 10056 - Gerenciamento, Manutenção e Operacionalização de Projetos Públicos de Irrigação 10065 - Construção de Infraestrutura para Banco de Sementes 10066 - Laboratório para Classificação de Produtos Agropecuários 10067 - Construção de Barragem para Captação de Água 10072 - Construção de Parque de Exposições 10198 - Estruturação Física da Sede da Empresa 10400 - Construção de Cisternas de Placas 10401 - Ampliação e Melhoria das Instalações de Entrepostos de Comercialização 11970 - Construção de Redes de Energia Elétrica 13730 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares 16590 - Classificação de Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal 16740 - Cadastro de Propriedades Rurais para Agropecuária 16800 - Estruturação Física e Administrativa do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grando do Norte 17300 - Modernização e Gestão da Estrutura Organizacional 17450 - Realização e Participação em Eventos 17721 - Construção de Infraestrutura para Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária 17850 - Bolsa para Pesquisadores e Estagiários para Desenvolvimento de Pesquisas 19850 - Construção de Pequenas Barragens 19851 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura dos Arranjos Produtivos Locais 20991 - Operação e Manutenção de Poços Tubulares 21522 - Estruturação Física, Aparelhamento e Operacionalização das Estações Experimentais 22130 - Fiscalização para Defesa Agropecuária 22150 - Treinamento e Reciclagem de Técnicos do IDIARN 22210 - Fiscalização em Eventos Agropecuários Meta 2 10 1 1 1 1 200 1 25 1 25.000 2.700 10 33 83 4 30 1 14 1 8 33.780 130 54 Produto Projeto desenvolvido Infraestrutura construida Unidade construída Projeto desenvolvido Unidade construída Órgão estruturado Cisterna construída Unidade construída Rede implantada Poço perfurado e instalado Produto classificado Cadastro realizado Unidade estruturada Infraestrutura modernizada Evento realizado Infraestrutura construida Bolsa concedida Barragem construída Infraestrutura ampliada Poço mantido Unidade estruturada Fiscalização realizada Técnico treinado Evento Fiscalizado Und Med Unid unid unid Unid unid Unid Unid unid km Unid t Unid Unid Unid Unid unid Unid Unid Unid Unid Unid Unid Unid Unid Órgão 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17203 - EMPARN 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17206 - IDIARN 17206 - IDIARN 17202 - EMATER 17000 - SAPE 17203 - EMPARN 17203 - EMPARN 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17000 - SAPE 17203 - EMPARN 17206 - IDIARN 17206 - IDIARN 17206 - IDIARN

Programa 1706 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO AGRO

Órgão 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Fortalecer a infra-estrutura e os serviços de apoio ao meio rural (agro), através de um conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos. Público Alvo Produtores rurais

Ação 24730 - Implementação do Programa de Combate à Seca Meta 25 Produto Programa implementado Und Med % exe Órgão 17000 - SAPE

Programa 1901 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO

Órgão 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

Objetivo Otimizar a gestão pública. Público Alvo Órgãos Públicos Estaduais

Ação 10830 - Formação e Profissionalização de Recursos Humanos 11851 - Implantação e Desenvolvimento do Modelo de Planejamento, Gestão Orçamentária e Financeira do Estado 13440 - Tecnologia de Gestão e Informação do Governo 20140 - Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Estadual Meta 25 25 25 25 Produto Técnico profissionalizado Sistema estruturado Tecnologia implantada e mantida Sistema de Caixa Único mantido Und Med Unid % exe % exe % exe Órgão 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN

Programa 1902 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Órgão 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

Objetivo Promover o reordenamento das atividades econômicas, contribuindo para acelerar o desenvolvimento sustentável do Estado. Público Alvo População

Ação 10098 - Elaboração de Estudos e Pesquisas 10099 - Implementação de Planos de Desenvolvimento 10127 - Recuperação de Ativos 10861 - Estruturação e Sistematização de Informações do Estado 11860 - Alienação de Ativos 11870 - Desenvolvimento de Parcerias e Gestão 13500 - Participação Acionária 14430 - Coordenação e Desenvolvimento de Estudos da Região Metropolitana 14440 - Elaboração e Execução de Projetos Especiais 14510 - Concessão e Intermediação de Financiamentos 23430 - Desapropriação de Imóveis Meta 2 2 270 25 25 25 3 25 25 1.600 25 Produto Estudo e Pesquisa realizada Plano implementado Ativo recuperado Informação estruturada e sistematizada Ativo alienado Parceria e Gestão desenvolvida Empresa atendida Coordenação e Estudo realizado Projeto elaborado e executado Empreendimento financiado Imóvel desapropriado Und Med Unid Unid Unid % exe % exe % exe Unid % exe % exe Proj % exe Órgão 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19204 - EMGERN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19000 - SEPLAN 19203 - AGN 11104 - PGE

Programa 1903 - RN SUSTENTÁVEL

Órgão 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

Objetivo Promover o desenvolvimento socioeconômico regional sustentável do Rio Grande do Norte, visando aproveitar as oportunidades e viabilidades identificadas no Estado, possibilitando a elevação de renda e a melhoria da qualidade de vida da população potiguar, tendo como premissa um novo padrão de gestão pública, baseada em resultados e com uma visão Público Alvo População do Estado

Ação 11801 - Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Econômico Agrícolas e Não Agrícolas 11802 - Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Econômico e Sócioambiental 11803 - Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Turístico 11804 - Expansão e Adequação da Infraestrutura de Transporte Regional 11805 - Fortalecimento da Governança para o Desenvolvimento da Economia Regional 11806 - Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Atenção à Saúde 11807 - Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Qualidade da Educação Básica 11808 - Reestruturação e Modernização do Planejamento e da Gestão 11809 - Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Gestão e de Politicas de Recursos Humanos 11853 - Gestão do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte Meta 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 Produto Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Projeto implantado Und Med % exe % exe % exe % exe % exe % exe % exe % exe % exe % exe Órgão 17000 - SAPE 26000 - SETHAS 28000 - SETUR 25201 - DER 20000 - SEDEC 24000 - SESAP 18000 - SEEC 19000 - SEPLAN 16000 - SEARH 19000 - SEPLAN

Programa 2606 - NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR

Órgão 26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Objetivo Apoiar ações de nutrição e segurança alimentar visando o combate das carências nutricionais e garantindo o caráter de inserção e cidadania. Público Alvo Crianças, idosos e nutrizes

Ação 11575 - Construção de Cisternas 11576 - Ampliação de Restaurantes Populares 11577 - Cidadão sem Fome 18090 - Mesa da Solidariedade 18110 - Sopão 20530 - Suplementação Alimentar Meta 2.800 4 60.000 96.000 96.000 25 Produto Unidade construída Unidade construída Família beneficiada Pessoa assistida Pessoa atendida Programa realizado Und Med unid unid Unid Unid Unid % exe Órgão 26000 - SETHAS 26000 - SETHAS 26000 - SETHAS 17205 - CEASA 17205 - CEASA 26000 - SETHAS

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