Lei Ordinária nº 9.806/2013
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF e fixa outras disposições.
LEI Nº 9.806, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF e fixa outras disposições.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública estadual o CONSELHO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO - CONSAF, com sede no município de Lajes Pintadas e foro jurídico na Comarca de Santa Cruz/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 13.081
Data: 23.11.2013
Pág. 03 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
ROSALBA CIARLINI Júlio César de Queiroz Costa Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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