Lei Ordinária nº 9.820/2013
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
LEI Nº 9.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO.
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46 , de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo os seguintes dispositivos:
Art. 1º Em toda e qualquer obra pública estadual, inclusive reformas, será afixada pelo responsável pela execução da obra, placa informativa com o percentual e o valor respectivo em moeda corrente referente ao IRPJ, ISS, ICMS, INSS e FGTS pagos pela empresa contratada, quando for o caso.
Art. 2º A placa a que se refere o artigo 1º medirá, no mínimo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de altura por 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros de comprimento), e será afixada em local visível pela população, no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, devendo ser mantida em perfeito estado de conservação durante todo o tempo de execução da obra, cabendo à empresa vencedora da licitação, no caso de obras contratadas, os encargos com a colocação e manutenção da mesma.
Art. 3º Na referida placa não poderá constar nomes, símbolos de qualquer natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, sob pena de responsabilidades e penas previstas em lei.
Art. 4º No caso do responsável pela execução da obra não ter afixado a placa informativa a que se refere o artigo 1º ou a tenha colocado desrespeitando as normas previstas nesta lei, será notificado para, dentro de cinco dias, colocá-la ou retificá-la.
Art. 5º Caso a determinação não seja cumprida no prazo estipulado no artigo anterior, ficam os seus responsáveis sujeitos as seguintes penalidades:
I - Em se tratando de autoridade ou servidor público, ao mesmo será aplicada às responsabilidades e penas previstas em lei.
II - No caso de terceiros contratados pelo poder público, será aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, reajustáveis anualmente pelo índice de preços ao consumidor (IPCA), ou por outro índexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO DOE Nº 13.098
Data: 18.12.2013
Pág.: 34 NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 17 de dezembro de 2013.
Deputado RICARDO MOTTA
Presidente
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.