Lei Ordinária nº 9.842/2014
FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO FREI DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.842, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO FREI DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o Conselho Comunitário do Conjunto Frei Damião - CONSFRED, com sede no município de Touros e foro jurídico nesta Capital, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI Júlio César de Queiroz Costa ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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