Lei Ordinária nº 9.857/2014
Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.
LEI Nº 9.857, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei Estadual nº 9.767 , de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.767 , de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014, fica alterada, em seu Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei, para incluir no Programa
1401 - Estruturação e Modernização Administrativa da Procuradoria Geral de Justiça, a Ação 10050 - Seleção de Pessoal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROINVESTE "
ANEXO 1
TÍTULO R$
Construções do Campus Avançado da UERN em Natal e do Campus da UERN em Caicó 6.200.000,00
Aparelhamento das Unidades da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) 1.400.000,00
Participação Acionária da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) - Execução de Obras de Saneamento 35.146.874,90
Aquisição de equipamentos para a Cidade da Criança e para a Biblioteca Câmara Cascudo, órgãos integrantes da estrutura da Fundação José Augusto (FJA) 700.000,00
Investimentos para melhoria das estruturas físicas e do funcionamento dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), inclusive para as ações previstas no Plano de Trabalho do "Programa Brasil Mais Seguro", e, ainda, os investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014 59.400.000,00
Programa de Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano - Pró - Transporte vias de acesso na Zona Norte 50.000.000,00
Investimentos em Trechos Rodoviários 70.000.000,00
TOTAL PROJETOS (1) 222.846.874,90
Refinanciamento Saldo Operação PEF I - BANCO DO BRASIL 141.004.125,10
Refinanciamento Saldo Operação PEF II (LINHA BNDES) - BNDES 250.674.000,00
TOTAL REFINANCIAMENTOS (2) 391.678.125,10
TOTAL GERAL = (1 + 2) 614.525.000,00
(...)". (NR)
ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROINVESTE "
ANEXO 2
TRECHOS RODOVIÁRIOS
ITEM OBRA
1 Contorno de Baraúna
2 Contorno de Jucurutu
3 Contorno de Caicó
4 Jucurutu - Serra de João do Vale
5 Pedra Grande - Exú Queimado
6 BR-406 - Tubibal
7 RN-016 Porto Piató
8 BR-304 - Santuário Irmã Lindalva
9 Lagoa Nova - Entroncamento RN-042 (Tupã)
10 RN-087 - São Tomé
11 Jundiá - Brejinho
12 BR-406 - Serrinha - Canto da Moça
13 Sibaúma - Barra de Cunhaú
14 BR-304 - Planalto
15 Estrada do Melão
16 Viçosa - Martins
17 RN-117 - Pau dos Ferros - BR-405
18 BR-405 - Barragem de Santa Cruz
19 Serrinha dos Pintos - Pilões
20 RN-013 - Km 0 ao Km 27,8
21 RN-221 - Riacho dos Cavalos
22 Contrapartida da obra da BR-226
23 Prolongamento da Av. Prudente de Morais
24 Acessos do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves
25 RN-023 - João Câmara - São Pedro
26 RN-263 - Tabua - Pureza
27 RN-120 - BR-406 - Pedra Grande - Caiçara do Norte
28 RN-221 - BR-101 - São Miguel do Gostoso
29 RN-309 - Entroncamento RN-064 - Tábua
30 Restauração e conservação das Malhas Rodoviárias dos Distritos Rodoviários I, II, III, IV, V, VI e VII.
(...)". (NR)
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ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROINVESTE
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROINVESTE
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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