Lei Ordinária nº 9.859/2014
Denomina "Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto", o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
LEI Nº 9.859, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Denomina "Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto", o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto" o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), situado em Natal/RN.
Parágrafo único. A mudança de logradouro ou geográfica da sede não afetará a denominação de que trata esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega Júlio César de Queiroz Costa ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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