Lei Ordinária nº 9.895/2014
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.
LEI Nº 9.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABRAÇO POTIGUAR, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz/RN.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI Júlio César de Queiroz Costa ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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