Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 99/1948
Regulamenta a isenção de impostos e taxas similares referidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
LEI ORDINÁRIA Nº 099/1948
Regulamenta a isenção de impostos e taxas similares referidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual .
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 256/1949 de 13/12/1949
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.