Lei Ordinária nº 9.919/2014

LEI Nº 9.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Desafeta do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), e autoriza a sua alienação à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau,

Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetados do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), conforme especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei, trespassando-os da classe de bem de uso especial para bem dominical.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis referidos no art. 1º desta Lei à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau,

Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para fins de construção das sedes próprias das Subseções Judiciárias Federais nos Municípios de Assu - RN e Pau dos Ferros - RN, dentro do prazo máximo de cinco anos.

§ 1º A alienação das áreas ocorrerá, preferencialmente, por meio de doação com encargo, observada a destinação prevista no caput deste artigo, tornando-a resolúvel em casos de advento do termo ou implemento da condição estabelecida.

§ 2º Verificada a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte, a qualquer tempo, com efeito ex tunc, perdendo a União, nesse caso, todas as benfeitorias nele efetuadas.

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a representação do Estado do Rio Grande do Norte no procedimento de alienação do bem de que trata a presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da escritura pública e ao respectivo registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de dezembro de 2014,

193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI Kátia Maria Cardoso Pinto

ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Destinação do Imóvel Sede da Subseção Judiciária Federal no Município de Assu - RN

Município Assu

Unidade Federativa Rio Grande do Norte

Área 3.900m²

Registro do Imóvel Cartório do 1º Ofício de Notas - Comarca de Assu - RN. Escritura Pública registrada no livro 2-AP, de Registro Geral, fls. 221, Matrícula nº 9.120, de 20 de fevereiro de 2009.

Confrontações Área a ser desmembrada: de 3.900 m² (três mil e novecentos metros quadrados) e perímetro de 250 m (duzentos e cinquenta metros), com os seguintes limites e confrontações: a) Norte: com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), medindo 65 m (sessenta e cinco metros); b) Sul: com a Escola Estadual Juscelino Kubitscheck, medindo 65 m (sessenta e cinco metros); c) Leste: com a Escola Estadual Juscelino Kubitscheck, medindo 60 m (sessenta metros); e, d) Oeste: com a Rua Doutor Luis Carlos, medindo 60 m (sessenta metros).

COORDENADAS Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice 1 de coordenadas Nº 383260,99 e E731046,97; situado no limite com o INSS, com distância de 60,00 m e azimute 172º47`27"; chega-se ao vértice 2 de coordenadas Nº 383201,47 e E731054,50; deste, confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 65,00 m e azimute 263º03`28"; chega-se ao vértice 3 de coordenadas Nº 383193,61 e E730989,98, deste confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 60,00 m e azimute 352º47`27"; chega-se ao vértice 4 de coordenadas Nº 383253,14 e E730982,45, deste, confrontando-se com a Rua Doutor Luis Carlos, com distância de 65,00 m e azimute 83º03`28"; chega-se ao vértice 1 de coordenadas Nº 383260,99 e E731046,97; deste confrontando-se com o INSS; sendo este o ponto inicial da descrição do perímetro, todas as coordenadas aqui descritas estão Geo-referenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o WGS84.

ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (DER/RN)

Destinação do Imóvel: Sede da Subseção Judiciária Federal no Município de Pau dos Ferros - RN

Município Pau dos Ferros

Unidade Federativa Rio Grande do Norte

Área 5.600m²

Registro do Imóvel Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Pau dos Ferros - RN. Escrituras Públicas passadas em notas no Livro 35, fls. 64/66-v, em 13 de junho de 1979, com registro no Livro 2 de Registro Geral, fls. 84, sob o número de ordem R-1, na Matrícula nº 349, em 26 de julho de 1979, e no Livro 41, fls. 02/02-v, em 24 de julho de 1987, com registro no Livro 2 do Registro Geral, fls. 109, sob o número de ordem R-1, na Matrícula nº 1.010, em 22 de julho de 1987.

Confrontações Área a ser desmembrada: 5.600 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados) e perímetro de 300 m (trezentos metros), com os seguintes limites e confrontações: a) Norte: com a Rua Projetada, medindo 80m (oitenta metros); b) Sul: com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, medindo 80m (oitenta metros); c) Leste: com o Senhor Nelson Maia (Sítio Arizona), medindo 70m (setenta metros); e, d) Oeste: com o DER, medindo 70m (setenta metros).

COORDENADAS Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice 1 de coordenadas Nº 322187,11 e E588018,39; situado no limite com o Senhor Nelson Maia (Sítio Arizona), com distância de 70,00 m e azimute 149º34`26"; chega-se ao vértice 2 de coordenadas Nº 322126,75 e E588053,84; deste, confrontando-se com o Senhor Nelson Maia (Sítio Arizona), com distância de 80,00 m e azimute 239º51`24"; chega-se ao vértice 3 de coordenadas Nº 322086,57 e E587984,65, deste confrontando-se com o DER, com distância de 70,00 m e azimute 329º34`39"; chega-se ao vértice 4 de coordenadas Nº 322146,94 e E587949,20, deste, confrontando-se com o DER, com distância de 80,00 m e azimute 59º51`20"; chega-se ao vértice 1 de coordenadas 9322187,11 e E588018,39; deste confrontando-se com a Rua Projetada; Sendo este o ponto inicial da descrição do perímetro, todas as coordenadas aqui descritas estão Geo-referenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o WGS84.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA

Download do documento

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.