Resolução Administrativa nº 1.021/1991
Dispõe desta resolução.
RESOLUÇÃO Nº 1.021, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe desta resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 014.285/91-SEC;
RESOLVE aposentar, por Implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 29/35 (vinte e nove, trinta e cinco avos), nos termos do artigo 29, inciso II,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , RAIMUNDO MOURA, matricula nº 18.575, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, dó Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67, com efeitos retroativos a partir de 17/07/91.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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