Resolução Administrativa nº 1.033/1990
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 1.033, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta do processo Nº 355/90-PPJ, RESOLVE conceder aposentadoria ao Bel. JOSÉ JARBAS MARTINS, 18º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, de 3ª entrância, matrícula Nº 12.967, de acordo com os Artigos 93, VI c/c 129,
§ 4º da Constituição Estadual ; 87, III da Lei Complementar Nº 33 , de 06/12/82 com proventos iguais ao vencimento e representação do cargo de Procurador de Justiça, acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal por tempo de serviço prevista no Artigo 3º da Lei Complementar Nº 059 , de 04/10/88, por contar 30 anos de serviço público, c/c o Artigo 97,
Parágrafo único da Lei Complementar Nº 33 , de 06/11/82, calculada sobre seus proventos.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Ademar de Medeiros Netto
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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