Resolução Administrativa nº 106/1990
Concede aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Concede aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 24.075/89-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do
§ 4º, do art. 28, art. 29, inciso III, letra b, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , combinados com o art. 185, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02.12.82 e o art. 61, inciso V,
§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, a MARIA NAZARÉ SANTOS DA SILVA, matrícula nº 23.971, no cargo de Professor P-6-E, Nível J, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, 5/5 (cinco quintos) da remuneração do cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento de Ensino, DE-5, "ex-vi" do
§ 4º, de art. 28, citado, e os proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário De Estado Da Administração
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.