Resolução Administrativa nº 108/1984

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 03 DE OUTUBRO DE 1984.

Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 7.353/84 - SEF, RESOLVE aposentar, por implemento de ida­de, nos termos dos arts. 105, item I e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com o arts. 180, Item I e 183, da Lei nº 920 , de 24.11.53, JOSÊ NUNES BARBOSA MEDEIROS, matrícula nº 442, no cargo de Agente Administrativo Fazendário - SF-1, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, retroagindo esta Resolução os seus efeitos a partir de 09.09.84, data em que o referido servidor atingiu a idade limite para o desempenho do serviço publico.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

EFREM LIMA FILHO

Secretário De Estado Da Administração

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.