Resolução Administrativa nº 1.089/1990

RESOLUÇÃO Nº 1.089, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº 451/90-PrJ, RESOLVE conceder aposentaria ao Bel. VASSIMON DE QUEIROZ NEGREIROS, matrícula nº 12.611,11 Procurador de Justiça, de acordo com os arts. 93, VI c/c 129,

§ 4º, da Cons­tituição Federal; 87, III da Lei Complementar nº 33 , de C6.12.82, com proventos acrescidos de 20% (vinte por cento) de acordo com o art. 29,

§ 1º, da Constituição Estadual e 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal por tempo de serviço prevista no art. 3º, da Lei Complementar nº 059 , de 04.10.88, por contar 35 anos de serviço público, c/c o art. 97, parágrafo único da lei Complementar nº 33 , de 06.12.82, calculada sobre seus proventos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Ademar de Medeiros Netto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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