Resolução Administrativa nº 11/1987
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20.907/86-SEC, RESOLVE aposentar, por Invalidez, nos termos dos arts. 105, inciso III e 106
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, Inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 /53, FRANCISCA GALVÃO, matrícula nº 44.892, no cargo de Professor P-6-E, Nível B, carga horária semanal de 40 horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 10% (dez por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
EFREM LIMA FILHO
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