Resolução Administrativa nº 11/1993

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 08 DE JANEIRO DE 1993.

Concede aposentadoria do servidor que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.903/92-SEC, RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 28/30 (vinte e oito trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso II,

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 121 da Lei nº 920 , de 24.11.53, RITA FRANCISCA DA SILVEIRA, matrícula nº 19.771, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cen­to) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o arti­go 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 04 de outubro de 1992.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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