Resolução Administrativa nº 1.138/1990
Dispõe desta resolução.
RESOLUÇÃO Nº 1.138, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe desta resolução.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1929/90-SSP;
RESOLVE aposentar, por implemento de idade, nos termos do art. 29, inciso II, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o art. 9º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 5074 , de 20/10/81 e o art. 3º, da Lei nº 5927 , de 31/08/89, ANTONIO INACIO DE MELO, matrícula nº 4338, no cargo de Fiscal de Trânsito, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Segurança Pública, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, 40% (quarenta por cento) de gratificação de risco de vida, 60% (sessenta por cento) de gratificação de função policial civil e proventos aumentados em 20% (vinte por cento).
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Ademar de Medeiros Netto
Secretário de Estado da Administração
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