Resolução Administrativa nº 12/1987

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1987.

Dispõe sobre aposentadoria de servidor por invalidez conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19.123/86-SEC, RESOLVE aposentar, por Invalidez, nos termos dos arts. 105, irciso III e 106

§ 1º, letra a, da Constituição Estadu­al, combinados com os arts. 180, inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 /53, LAURA AUGUSTA DOS SANTOS, matrícula nº 19.648, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 15% (quinze por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

EFREM LIMA FILHO

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