Resolução Administrativa nº 12/1991
Dispõe sobre atribuição à servidora estadual conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre atribuição à servidora estadual conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 4.040/90-SAD, RESOLVE atribuir à servidora MARIA DO SOCORRO DE LIMA, matricula nº 10.198, ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, a vantagem pessoal prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5165 /82, combinado com a Lei nº 5424 /85, no valor correspondente à razão de 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado - C-8 e o vencimento - básico do seu emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, retroagindo os seus efeitos a 24 de maio de 1990, conforme o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 5165 /82, já citada.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário De Estado Da Administração
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