Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 1.226/1992

CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO Nº 1.226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1992.

CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vis­ta o que consta do processo nº 8463/91-SSP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso 1, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 29, inciso I, 39, inciso I, letra "b", e 4º, inciso I da Lei nº 4283 , de 06.12.73, CÍCERO VITORINO DA SILVA, matrícula nº 56.860, no emprego de Motorista, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem pessoal resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04.11.91.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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