Resolução Administrativa nº 126/1992

RESOLUÇÃO Nº 126, DE 28 DE JANEIRO DE 1992.

Dispõe sobre aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 14.367/91-SSP;

RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,

§ 4º, inciso II, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 29, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 49, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06/12/73, MARIA DE FÁTIMA XAVIER COSTA, matrícula nº 55.479, no emprego de Auxi­liar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoa do Estado - Secretaria de Saúde Publica, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, de acordo com o artigo 19, da Lei nº 5.171 , de 02/12/82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04/11/91.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.