Resolução Administrativa nº 1.294/1991
Retifica Resolução que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.294, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Retifica Resolução que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.464/89-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 535 , de 29.09.89, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 17.10.89, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a LÚCIA FONTOURA SILVA MARANHÃO, matrícula nº 25.429, no cargo de Professor P-2-E, Nível "J", carga horária de 20 (vinte) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, conforme o artigo 61, inciso V,
§ 39, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-1-E, Nível "J", conforme
§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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