Resolução Administrativa nº 158/1987
Retifica a Resolução nº 04, de 08/01/1985, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 158, DE 04 DE MAIO DE 1987.
Retifica a Resolução nº 04 , de 08/01/1985, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 358/87-SAD, RESOLVE retificar a Resolução nº 04 , de 08/01/1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 10/01/1985, para aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, inciso III e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 /1953, JOSÉ FELICIANO, matrícula nº 613, no cargo de Agente Fiscal de Tributos AF-4, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado-Secretaria da Fazenda, com os proventos calculados à base do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal e 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio de produtividade, limite máximo previsto no artigo 11, da Lei Complementar nº 36 /1984, tudo em decorrência do que lhe assegura a Lei nº 5277 , de 05/04/1984.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
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Resolução Administrativa nº 4/1985 de 08/01/1985