Resolução Administrativa nº 161/1987
Dispõe sobre concessão de aposentadoria, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 161, DE 05 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre concessão de aposentadoria, conforme especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.510/87-SEF, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos dos artigos 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /1953, a GUACY DO LAGO MOURA, matrícula nº 848, no Cargo de Agente Fiscal de Mercadoria em Trânsito AF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com as vantagens de 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio de produtividade e 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, tudo na forma da Legislação vigente.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Ademar de Medeiros Netto
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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