Resolução Administrativa nº 164/1985
Dispõe sobre concessão de aposentadoria, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 164, DE 17 DE MAIO DE 1985.
Dispõe sobre concessão de aposentadoria, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.038/85-SEF, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos dos artigos 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 121, 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24/11/1953, a MANOEL CRIZANTO DAS NEVES, matrícula nº 998, no cargo de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito - AF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio de produtividade, nos termos do Decreto nº 8988 /1984, e 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal calculada na forma do artigo 7º, da Lei nº 5115 , de 20/05/1984.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Efrem Lima Filho
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.