Resolução Administrativa nº 172/1992

RESOLUÇÃO Nº 172, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 22.509/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 701 , de 01.07.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 17.07.91, para conceder aposentadoria voluntária com proven­tos proporcionais ao tempo de serviço, a razão de 26/35 (vinte e seis trinta e cinco avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra "d",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, matricula nº 9063, no cargo de Mestre de Ar­tes e Ofícios, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pes­soal do Estado Secretaria de Educação e Cultura, com a vanta­gem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa

Resolução Administrativa nº 701/1991 de 01/07/1991