Resolução Administrativa nº 175/1992

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 14.835/91-SSP, RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a TEREZINHA VASCONCELOS TORRES, matricula nº 6323, no cargo de Auxiliar Admi­nistrativo, carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, da Ta­bela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secre­taria de Saúde Pública, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o arti­go 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gra­tificação de insalubridade, segundo do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5171 , de 02.12.82, a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6192 , de 04.11.91, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29 da refe­rida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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