Resolução Administrativa nº 176/1992
Retifica a Resolução Nº 742, de 21.08.90.
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992.
Retifica a Resolução Nº 742 , de 21.08.90.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto Nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.418/90-SSAP, RESOLVE retificar a Resolução Nº 742 , de 21.08.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 04.09.90, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso II, da Constituição Estadual , cortinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º inciso I, da Lei Nº 4.283 , de 06.12.73, MIRIAM GUILHERME LUCAS, matrícula Nº 55.704, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Nº 5171 , de 02.12.82.
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO