Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 185/1992

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.363/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 1135 , de 07.12.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08.01.91, para aposentar, por invalidez, nos termos do arti­go 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os ar­tigos 2º, Inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , de 06.12.73, NAIR DUQUES CAMILO, matrícula nº 40.691, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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Resolução Administrativa nº 1135/1990 de 07/12/1990