Resolução Administrativa nº 190/1992

RESOLUÇÃO Nº 190, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992.

Dispõe sobre aposentadoria de servidor(a), conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5344/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 1172 , de 17.12.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08.01.91, para conceder aposentadoria voluntária com proven­tos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 22/30 (vinte e dois trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra "d", da Constituição Estadual , a AMELIA BRITO FILHA, matricula nº 41.013, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretario De Estado Da Administração

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