Resolução Administrativa nº 20/1989
Amplia o número de empregos de Assistente Parlamentar de Nível Superior da Assembleia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.
Amplia o número de empregos de Assistente Parlamentar de Nível Superior da Assembleia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa resolve o seguinte:
Art. 1º A lotação dos empregos de Assistente Parlamentar de Nível Superior desta Assembleia, de que trata o art. 11 da lei nº 5744 , de 04 de janeiro de 1988, e acrescida de noventa e cinco vagas, para atender a determinação dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de O3 de outubro de 1989.
Art. 2º As despesas defluentes desta Resolução correm à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PALÁCIO "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 10 de novembro de 1989.
Deputado VIVALDO COSTA
Presidente
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