Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 210/1986

Dispõe de aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe de aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 14.229/66 - SEC, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pele Emenda consti­tucional nº 13 , de 04.11.81) e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, IOLANDA MARTINS DA SILVA, matricula nº 22.935, no cargo de Professor P-6-E, Nível C, carga horária de 40 horas semanais, da Tabela I, Parte_II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

EFREM LIMA FILHO

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