Resolução Administrativa nº 217/1992

RESOLUÇÃO Nº 217, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.

Retifica a Resolução Nº 720 , de 27.06.91.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que constar do processo nº 11.710/90-SSAP, RESOLVE retificar a Resolução Nº 720 , de 27.06.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12.07.91, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,

§ 4º, inciso II, da Constituição Estadual , combi­nado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I da Lei Nº 4.283 , de 06.12.73, TEREZINHA DA SILVA DE LIMA, matrícula nº 55.514, no emprego de Auxiliar de Serviços Ge­rais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Es­tado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem de 20% (vin­te por cento) de gratificação de insalubridade, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Nº 5.171 , de 02.12.82.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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Resolução Administrativa nº 720/1991 de 27/06/1991