Resolução Administrativa nº 229/1992
Retificar a Resolução nº 413, de 06.03.91.
RESOLUÇÃO Nº 229, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992.
Retificar a Resolução nº 413 , de 06.03.91.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 23.396/90-SEC;
RESOLVE retificar a Resolução nº 413 , de 06.03.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 14.03.91, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 39, inciso I, letra "b" e 49, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MÁXIMO JULIÃO DE LIMA, matricula nº 41.037, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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Resolução Administrativa nº 413/1991 de 06/03/1991