Resolução Administrativa nº 243/1992
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907, de 21.03.84, e tendo em vista o que conta do processo nº 23.549/90 - SEC.
RESOLUÇÃO Nº 243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que conta do processo nº 23.549/90 - SEC.
RESOLVE retificar a Resolução nº 1.136 , de 07.12.90 publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08.01.91 para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 28.858, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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Nenhum Ato.
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Resolução Administrativa nº 1136/1990 de 07/12/1990