Resolução Administrativa nº 248/1992

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 13.304/91 - SEC, RESOLVE conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo serviço, à razão de 16/30 (dezesseis trinta avos), nos termos do artigo 29, Inciso III, letra "d", da Constituição Estadual , combinado com o artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, a RAIMÜNDA BENTA SOARE? DE CARVALHO, matrícula nº 47.391, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pes­soal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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